Termos do serviço

Termos e Condições Gerais (AGB)

§ 1 Âmbito de aplicação

(1) Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as encomendas efetuadas por consumidores através da loja online goodwilly.eu junto da Good Willy EU, Inhaber Zeljko Grujic, Filchnerstraße 10, 81476 München (doravante „nós“).

(2) Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, na sua maioria, não possam ser imputados à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente (§ 13 BGB).

(3) Não se aplicam condições divergentes do cliente, salvo se as aceitarmos expressamente.

§ 2 Celebração do contrato

(1) A apresentação dos produtos na loja não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas sim um convite à encomenda.

(2) Ao clicar no botão „Encomendar com obrigação de pagamento“, o cliente apresenta uma proposta vinculativa de compra dos artigos que se encontram no carrinho. Antes do envio, o cliente pode verificar e corrigir os seus dados a qualquer momento.

(3) Após a receção da encomenda, o cliente recebe uma confirmação de receção automática por e-mail. Esta confirmação ainda não constitui a aceitação da proposta.

(4) O contrato é celebrado quando aceitamos a encomenda através de um e-mail separado ou do envio da mercadoria. No caso de métodos de pagamento em que o pagamento é desencadeado diretamente no processo de encomenda (p. ex. PayPal, cartão de crédito), o contrato é celebrado logo que o pagamento é concluído.

(5) A língua do contrato é o alemão. Guardamos o texto do contrato e enviamos ao cliente, por e-mail, os dados da encomenda e os presentes Termos e Condições. Os Termos e Condições estão também disponíveis a qualquer momento em goodwilly.eu.

§ 3 Pré-encomendas

(1) Os artigos assinalados na loja como „Pré-encomenda“ ainda não estão em stock. O prazo de entrega previsto é indicado na respetiva página do produto e é, em regra, de cerca de 4–6 semanas.

(2) Se um artigo pré-encomendado não puder ser entregue porque, apesar de o termos encomendado atempadamente, o nosso fornecedor não nos abasteceu, informaremos o cliente sem demora. Nesse caso, o cliente pode resolver o contrato; os pagamentos já efetuados serão reembolsados sem demora.

§ 4 Preços e custos de envio

(1) Todos os preços são preços finais e incluem o IVA à taxa legal.

(2) Acrescem os custos de envio, indicados na loja em „Envio e pagamento“ e durante o processo de encomenda.

§ 5 Entrega

(1) Entregamos em todos os Estados-Membros da União Europeia.

(2) O prazo de entrega é indicado na respetiva página do produto. Salvo indicação em contrário, é de 2–4 dias úteis na Alemanha e de 4–8 dias úteis para outros países da UE.

§ 6 Pagamento

(1) Estão disponíveis na loja os seguintes métodos de pagamento: cartão de crédito, Apple Pay e Google Pay (através da Shopify Payments), bem como PayPal. Os métodos de pagamento disponíveis em cada caso são apresentados durante o processo de encomenda.

(2) O preço de compra é devido no momento da celebração do contrato.

§ 7 Reserva de propriedade

A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral.

§ 8 Direito de livre resolução

Os consumidores beneficiam de um direito legal de livre resolução. Os pormenores constam das Informações sobre o direito de livre resolução. Adicionalmente, concedemos uma possibilidade voluntária de devolução de 30 dias, que não limita o direito legal de livre resolução.

§ 9 Garantia

Aplica-se o regime legal de responsabilidade por defeitos. Pedimos que os danos de transporte visíveis sejam, se possível, reclamados de imediato junto da transportadora e que nos sejam comunicados; os direitos legais do cliente não são afetados por isso.

§ 10 Responsabilidade

(1) Respondemos sem limitação em caso de dolo e negligência grosseira, de lesão da vida, da integridade física ou da saúde, bem como nos termos da lei alemã de responsabilidade pelos produtos (Produkthaftungsgesetz).

(2) Em caso de violação, por negligência leve, de uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos do contrato. São obrigações contratuais essenciais aquelas cujo cumprimento torna possível a correta execução do contrato e em cujo cumprimento o cliente pode normalmente confiar.

(3) Em tudo o resto, fica excluída a responsabilidade por negligência leve.

§ 11 Cartões-oferta

Os cartões-oferta só podem ser utilizados na loja goodwilly.eu. Não é possível a conversão em dinheiro. Os cartões-oferta são válidos durante três anos a contar do final do ano da compra.

§ 12 Lei aplicável

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. No caso de consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do Estado em que tem a sua residência habitual.

§ 13 Resolução de litígios

Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Versão: outubro de 2026